abrir insolvência pessoal
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A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa fileísica possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal.
A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob o routine de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
Este controlo será feito por um gestor de insolvência que lhe é atribuído pelo tribunal, ao qual serão automaticamente entregues todos os seus rendimentos para poder distribuir pelos credores.
Como tal, deve ser ponderado de forma consciente e somente após recorrer a outras opções para conseguir pagar as dívidas.
A regra subjacente à lei determina que pague ao máximo possível as suas dívidas, mas sem deixar de ter o mínimo e condições para a sua sobrevivência.
O conceito de devedor insolvente é um tema essential no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é basic buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Para evitar que tal aconteça, o requerimento inicial pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento do processo – a exoneração do passivo restante.
A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de more info vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
No entanto, pedir insolvência tem consequências. Importa assim saber o que é a insolvência, o que deve ter em conta e como proceder antes de tomar esta decisão.
A insolvência é um conceito jurídico fundamental que envolve a incapacidade de um devedor cumprir com suas obrigações financeiras. Compreender o conceito de devedor insolvente é essencial para qualquer pessoa ou empresa que lide com questões financeiras, sejam elas pessoais ou comerciais.
No entanto, este é um estado que implica muito para a vida pessoal e financeira de quem é declarado insolvente, especialmente nos five anos após a aprovação do pedido de insolvência.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
"Ocorre que, não obstante a impossibilidade de negociação do passivo fiscal, o legislador, ciente da necessidade de se instituir condições especiais para as empresas em recuperação, previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo 155-A, § threeº do Código Tributário Nacional e artigo sixty eight da Lei de Recuperação Judicial.
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